PL 5194/2005

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Caiado - PFL/GO

11/05/2005

Ementa

Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.

Indexação

Obrigatoriedade, frigorífico, informações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comercialização, compra e venda, gado de corte, rebanho, bovino, preço, arroba, peso, quantidade, data, venda, animal, identificação, vendedor, garantia, sigilo, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2012

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado.

05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

20/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

15/07/2015 -
Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.

15/07/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/07/2016 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO).

23/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

24/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20826 COL 01.

24/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

30/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)

02/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005

09/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação.

17/08/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.

•

Vista ao Deputado Zonta.

17/08/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Zonta).

21/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka

21/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emendas.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

22/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

30/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005)

04/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/10/05 PÁG 48718 COL 01, Letra A.

10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3285/05 da CDEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 20/10/05 PAG 50725 COL 01.

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

27/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

27/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

28/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 274 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n.º 25/07, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições.

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

02/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)

11/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs. 1 a 3, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

06/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 3 da CAPADR.

12/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 3 da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Relator 2 da CAPADR.

21/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50378 COL 02, Letra B.

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com subemenda, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/11, PÁG 40248 COL 02, Letra C.

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011).

23/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1347/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

02/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

13/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 278/11/PS-GSE.

07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2.307, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011 (PL nº 5.194, de 2005, nessa Casa), que "Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

07/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5194/2005, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011 (nº 5194, de 2005, na Casa de origem), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2013 PÁG 561 COL 02, Letra E.

07/02/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

07/03/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

20/05/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

18/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 08/04/15, PÁG 685 COL 01, Letra F.

23/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela rejeição deste.

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Vista ao Deputado Mandetta.

16/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Silas Brasileiro

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS)

•

Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG).

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 353 COL 01, Letra G.

05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5194/2005 Emendas apresentadas

PL 5194/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/05/2005

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/10/2005

27/12/2012

PL 5194/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 5194/2005

Parecer do Relator

28/06/2005

Waldemir Moka

Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação.

CVO 1 CAPADR => PL 5194/2005

Complementação de Voto

17/08/2005

Waldemir Moka

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.

CVO 2 CAPADR => PL 5194/2005

Complementação de Voto

21/09/2005

Waldemir Moka

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CAPADR => PL 5194/2005

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emendas.

PRL 2 CAPADR => PL 5194/2005

Parecer do Relator

20/05/2014

Onyx Lorenzoni

Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

PAR 2 CAPADR => PL 5194/2005

Parecer de Comissão

18/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5194/2005

Parecer do Relator

26/05/2008

João Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 5194/2005

Parecer de Comissão

03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com subemenda, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RDF 1 CCJC => PL 5194/2005

Redação Final

02/09/2011

Arnaldo Faria de Sá

PSS 1 CCJC => PL 5194/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

05/07/2016

Covatti Filho

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CDEICS => PL 5194/2005

Voto em Separado

04/09/2007

Antônio Andrade

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs. 1 a 3, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

VTS 3 CDEICS => PL 5194/2005

Voto em Separado

04/09/2007

Antônio Andrade

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)

VTS 4 CDEICS => PL 5194/2005

Voto em Separado

06/09/2007

Antônio Andrade

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 3 da CAPADR.

PAR 1 CDEICS => PL 5194/2005

Parecer de Comissão

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 3 da CAPADR.

CVO 1 CDEICS => PL 5194/2005

Complementação de Voto

19/09/2007

Antônio Andrade

PRL 3 CDEICS => PL 5194/2005

Parecer do Relator

23/04/2015

Silas Brasileiro

Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela rejeição deste.

VTS 1 CDEICS => PL 5194/2005

Voto em Separado

10/07/2015

Mandetta

Determina que todos os frigoríficos informem aos órgãos federal, estaduais e municipais responsáveis pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal os preços, as quantidades e outras características dos bovinos e suínos adquiridos para abate.

PRV 1 CDEICS => PL 5194/2005

Parecer Vencedor

15/07/2015

Mandetta

Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.

PAR 2 CDEICS => PL 5194/2005

Parecer de Comissão

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste.

PL 5194/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3285/2005 => PL 5194/2005

Requerimento de Redistribuição

22/09/2005

Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.194/05, do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".

REQ 146/2011 => PL 7339/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Ronaldo Caiado

Desarquivamento de proposições.