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PDC 1666/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1106/2005
Origem: TVR 438/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 09/05/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Amargosa, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1106/2005. DOU 26 12 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 21 07 06 PÁG 37776 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-438/2005
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
13/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/5/2005 PÁG 18314 COL 01.
13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/08/05 PÁG 42097 COL 01, Letra A.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões.
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1732/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/508/05.
26/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1106/2005. DOU 26 12 05  PÁG 02 COL 02.
DCD 21 07 06 PÁG 37776 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1666/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1666/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1666/2005 Parecer do Relator 09/08/2005 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1666/2005 Parecer de Comissão 16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1666/2005 Redação Final 22/09/2005 Jamil Murad