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PL 4715/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cambraia - PSDB/CE 18/05/2001
Ementa
Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.
Indexação
Garantia, contratante, apólice de seguro, veículo automotor, cancelamento, seguros, direitos, prêmio, cobertura, proporcionalidade, pagamento, parcelamento, prazo determinado, atraso, inadimplência, segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2005 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Cambraia (PSDB - CE)
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22789 COL 01.
21/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Glycon Terra Pinto
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
11/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. José Borba
15/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
16/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela rejeição.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho.
13/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Ana Guerra, Simplício Mário e Rubinelli
14/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13395 COL 01, Letra A.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Deferido Requerimento nº 2760/05, do Dep Romeu Queiroz, Solicitando a revisão do despacho oposto a este projeto para incluir a CDEIC, e que a mesma deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 01.
05/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
12/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005
23/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4715/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/05/2005 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4715/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 4715/2001 Voto em Separado 16/11/2004 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4715/2001 Parecer de Comissão 30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Ana Guerra, Simplício Mário e Rubinelli, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela rejeição.
PRV 1 CDC => PL 4715/2001 Parecer Vencedor 30/03/2005 Celso Russomanno Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4715/2001 Substitutivo 30/03/2005 Celso Russomanno