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PEC 353/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 15/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/04/2004
Apense-se à PEC-89/1995. Despacho da Presidência, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Augusto Nardes
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
01/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zulaiê Cobra
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-375/2001.
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-452/2001.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento S/N do Dep. Marcos Cintra, solicitando a retirada da PEC 375/2001.
18/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada, e pela inadmissibilidade da PEC 375/2001, apensada.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta a PEC 375/2001. Deferido requerimento do Dep. Marcos Cintra, solicitando a retirada da PEC 375/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. em virtude do desarquivamento da apensada, PEC n.º 452/2003. (Req. nº 190/2003)
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-452/2001 apensada.
• Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. Colbert Martins, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Mendonça Prado).
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo  2º do Artigo 202 do RI.
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º do Artigo 202 do RI.
• Apense-se a esta a PEC 71/2003
31/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC35301, com a proposição PEC-452/2001 apensada.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
• Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PEC35301, pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC35301, pelo Dep. Daniel Almeida
16/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela aprovação desta, da PEC 452/2001, e da PEC 71/2003, apensadas, na forma do substitutivo anexo.
20/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação de AVULSO (letra B).
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". publicado no DCD de 23/04/04, Pag 17958 Col 01, Letra B.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-89/1995. Despacho da Presidência, determinando esta apensação.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.