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SBT 1 CDEICS => PL 3880/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3880/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Ezequiel - PMDB/RJ 05/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos de grande porte e nos centros comerciais e/ou de prestação de serviços, bem como, a disponibilização de assessoria jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel