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PL 5183/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 05/05/2005
Ementa
Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo
Indexação
Obrigatoriedade,Concessionária de serviços públicos, água, luz, energia elétrica, inclusão,  fatura, consumidor, informações, mensagem, realização, campanha educativa, racionalização, consumo, bens, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
17/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
20/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20154 COL 01.
25/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS)
27/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2005
06/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2005
12/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
15/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
16/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45897 COL 02, Letra A.
27/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN)
28/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005)
05/10/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
20/10/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 24/11/05  PÁG 56886 COL 01, Letra B.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 274 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5183/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5183/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5183/2005 Parecer do Relator 04/08/2005 Kelly Moraes Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 5183/2005 Substitutivo 04/08/2005 Kelly Moraes
PAR 1 CMADS => PL 5183/2005 Parecer de Comissão 14/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5183/2005 Parecer do Relator 19/10/2005 Betinho Rosado Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 5183/2005 Substitutivo 19/10/2005 Betinho Rosado
PAR 1 CME => PL 5183/2005 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.