PLP 246/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

05/05/2005

Ementa

Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

Explicação da Ementa

Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Indexação

Proibição, agente financeiro, banco oficial, instituição financeira oficial federal, concessão, financiamento, créditos, operação financeira, renegociação, dívida, benefício, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, emprego, menor, trabalho noturno, atividade insalubre, atividade perigosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

17/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2005 PÁG 18782 COL 01.

17/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

08/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

16/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

27/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

28/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

30/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignati.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.

08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

25/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado José Genoíno.

27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 246/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 246/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 246/2005

Parecer do Relator

17/07/2008

Geraldo Pudim

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 246/2005

Parecer do Relator

30/03/2006

Luiz Carreira

PAR 1 CFT => PLP 246/2005

Parecer de Comissão

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

VTS 1 CFT => PLP 246/2005

Voto em Separado

24/05/2006

Vignatti

Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 246/2005

Parecer do Relator

26/10/2005

Ann Pontes

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PLP 246/2005

Substitutivo

26/10/2005

Ann Pontes

PAR 1 CTASP => PLP 246/2005

Parecer de Comissão

08/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.