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PL 5174/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
05/05/2005 |
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Ementa |
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Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antitruste, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgamento, análise prévia, rito sumário, processo, fusão, aquisição, empresa, apreciação, recurso administrativo, pedido, interessado, suspensão, liminar, Presidente, Conselho, execução, decisão, Conselheiro, autorização, limitação, controle, ato, prejuízo, livre concorrência, obrigatoriedade, apresentação, protocolo, exame, acompanhamento, fixação, prazo, tramitação, parecer, valor, multa, Real.
_ Exigência, Junta Comercial, publicação, decisão, autorização, ato, fusão, empresa, arquivamento, documentação, competência, Conselheiro, Plenário, (CADE), definição, compromisso, desempenho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23101 COL 01. |
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03/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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08/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) |
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09/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2005 |
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16/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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24/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Osório Adriano. |
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25/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano). |
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14/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Boeira (PT-SC) e Dep. Osório Adriano (PFL-DF). |
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21/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Reginaldo Lopes |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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30/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005) |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48424 COL 01, Letra A. |
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10/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5174/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5174/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5174/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5174/2005 |
Parecer do Relator |
09/11/2005 |
José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 5174/2005 |
Parecer do Relator |
03/08/2005 |
Reinaldo Betão |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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VTS 1 CDEICS => PL 5174/2005 |
Voto em Separado |
21/09/2005 |
Osório Adriano |
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Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
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PAR 1 CDEICS => PL 5174/2005 |
Parecer de Comissão |
21/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Reginaldo Lopes.
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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