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PL 4696/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renildo Leal - PTB/PA 16/05/2001
Ementa
Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Considera na função de natureza policial militar os policiais nomeados para assessorias junto aos Poderes Legislativo e Judiciário; estabelece que o acesso dos subtenentes ao quadro de oficiais de administração e especialistas far-se-á por antiguidade, devendo o subtenente realizar estagio de adptação com duração mínima de seis meses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Renildo Leal (PTB - PA)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator: Dep. Werner Wanderer
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
17/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
18/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Werner Wanderer
21/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Werner Wanderer
• Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação deste, e da ESB 1 CREDN, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
09/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno