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PL 4696/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renildo Leal - PTB/PA 16/05/2001
Ementa
Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Considera na função de natureza policial militar os policiais nomeados para assessorias junto aos Poderes Legislativo e Judiciário; estabelece que o acesso dos subtenentes ao quadro de oficiais de administração e especialistas far-se-á por antiguidade, devendo o subtenente realizar estagio de adptação com duração mínima de seis meses.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, equiparação, função, policia militar, policial, nomeação, designação, assessor militar, Legislativo, Judiciário, autorização, sub tenente, (QAA) acesso, quadro de oficiais de administração, (QOE), promoção por antiguidade, realização, estágio, adaptação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Renildo Leal (PTB - PA)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Werner Wanderer
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
17/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
18/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Werner Wanderer
21/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Werner Wanderer
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação deste, e da ESB 1 CREDN, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4696/2001    Emendas apresentadas
PL 4696/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4696/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PL 4696/2001 Substitutivo 05/06/2002 Werner Wanderer
PRL 1 CREDN => PL 4696/2001 Parecer do Relator 05/06/2002 Werner Wanderer Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação, com substitutivo.
PES 1 CREDN => PL 4696/2001 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 21/11/2002 Werner Wanderer Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação deste, e da ESB 1 CREDN, com substitutivo.
PAR 1 CREDN => PL 4696/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação deste, e da ESB 1 CREDN, com substitutivo.