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EMR 1 CCJC => PL 958/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 958/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 05/05/2005
Ementa
D ê-se a seguinte redação ao §§ 1º e 2º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jaime Martins