ESB 1 CCJC => EMS 1676/1999 => PL 1676/1999

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

EMS 1676/1999 => PL 1676/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jamil Murad - PCdoB/SP

20/12/2005

Ementa

Suprime-se o § 1º do art.3º,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad