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EMR 1 CCJC => PL 2487/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2487/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 05/05/2005
Ementa
Suprima-se o art 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Ann Pontes
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Ann Pontes