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SUG 99/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7006/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília 05/05/2005
Ementa
Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juiz, encaminhamento, autos, inquérito policial, processo penal, Núcleo, Justiça Restaurativa, conciliação, mediação, vítima, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7006/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 99/2005 CLP, que "altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais."
11/05/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
12/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
03/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
10/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7006/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 99/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 99/2005 CLP Parecer do Relator 12/04/2006 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 99/2005 CLP Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.