PL 5165/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

05/05/2005

Ementa

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.

Indexação

Alteração, Medida Provisória, proibição, renovação, contrato, instituição financeira, banco particular, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), exceção, inexistência, instituição financeira oficial, banco oficial, realização, licitação, depósito bancário, disponibilidade de caixa, Administração Estadual, Administração Municipal, folha de pagamento, precatório, órgão público, empresa pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

17/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

20/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

20/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20152 COL 01.

25/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

27/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2005

06/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

10/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/08/2005

17/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48421 COL 02, Letra A.

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

06/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

19/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006)

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

04/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01

30/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

15/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

17/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

18/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly.

22/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Luiz Carlos Hauly).

26/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O Requerimento de Retirada, REQ 1223/07, recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 03/07/07 PÁG 33687 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011.

22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)

04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha, para atualizar a Legislação Orçamentária.

07/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4515/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.165/2005".

16/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho no REQ 4515/12, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5165/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5165/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 5165/2005

Parecer do Relator

09/08/2005

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CDEICS => PL 5165/2005

Parecer de Comissão

14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 5165/2005

Substitutivo

14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5165/2005

Parecer do Relator

17/05/2006

Eduardo Cunha

SBT 1 CFT => PL 5165/2005

Substitutivo

17/05/2006

Eduardo Cunha

Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.

PRL 2 CFT => PL 5165/2005

Parecer do Relator

17/05/2007

Eduardo Cunha

SBT 2 CFT => PL 5165/2005

Substitutivo

17/05/2007

Eduardo Cunha

VTS 1 CFT => PL 5165/2005

Voto em Separado

26/06/2007

Luiz Carlos Hauly

“Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 4° da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1° do art. 4° da mencionada Medida Provisória.”

PL 5165/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1223/2007 => PL 5165/2005

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

26/06/2007

Alice Portugal

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 5.165/2005.

REQ 227/2011 => PL 464/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Alice Portugal

Requer o desarquivamento das proposições que especifica.

REQ 4515/2012 => PL 5165/2005

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

07/03/2012

Alice Portugal

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.165/2005.