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PL 5161/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 04/05/2005
Ementa
Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos - Dumont", em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 - Bis, em 23 de outubro de 1906.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005, que institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont", DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do projeto de lei nº 5.161, de 2005, que Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional Santos Dumont". Publique-se.
DCD 08 02 06 PÁG 7108 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
17/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2005 PÁG 18784 COL 02.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
31/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.
05/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51253 COL 02,  Letra A.
03/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005, que institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont", DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do projeto de lei nº 5.161, de 2005, que Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional Santos Dumont". Publique-se.
DCD 08 02 06 PÁG 7108 COL 02.
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15400 COL 01.