PL 5152/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 66/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivo José - PT/MG

04/05/2005

Ementa

Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda a cobrança de taxas de religação

Explicação da Ementa

Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, suspensão, corte, telefone fixo, telefone celular, proibição, cobrança, taxa, religação, inadimplemento, atraso, pagamento, consumidor, atividade essencial, entidade sem fins lucrativos, emergência, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia, Polícia Militar, resgate, serviço médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2005

Apense-se a(o) PL-66/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-66/2003

18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19431 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5152/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2005

Apense-se a(o) PL-66/2003