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PL 4710/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PSDB/MT 17/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Explicação da Ementa
Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4710/2001 (2)
PL 5282/2001; PL 7217/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PSDB - MT)
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22784 COL 01.
21/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
26/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Arolde de Oliveira
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5282/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira, pela rejeição deste, e do PL-5282/2001, apensado.
03/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados João Caldas e Walter Pinheiro.
06/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. João Caldas e Dep. Walter Pinheiro).
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7217/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Almir Moura
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
13/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
• Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
24/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus.
08/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de vista encerrado.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
14/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
16/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP)
30/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
03/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
04/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
09/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
29/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
05/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
02/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar, Bilac Pinto e Angela Amin.
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
15/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15775 COL 02, Letra A.
24/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
25/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
27/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n 3216/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA),que requer a revisão do despacho do PL  4.710, de 2001, e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito da matérias.
28/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 3216/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o assunto não se insere no campo temático da CDEIC. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 29/10/08 PÁG 47791 COL 01.
Em          /          /
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Júlio Delgado.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60851 COL 02. Letra B.
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-605/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.