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PL 4710/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PSDB/MT 17/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Explicação da Ementa
Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço telefônico fixo comutado, manutenção, posto, atendimento, pessoal, público, usuário, telefone, localidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4710/2001 (2)
PL 5282/2001; PL 7217/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PSDB - MT)
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22784 COL 01.
21/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
26/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Arolde de Oliveira
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5282/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira, pela rejeição deste, e do PL-5282/2001, apensado.
03/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados João Caldas e Walter Pinheiro.
06/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. João Caldas e Dep. Walter Pinheiro).
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7217/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Almir Moura
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
13/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
24/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus.
08/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de vista encerrado.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
14/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
16/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP)
30/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
03/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
04/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
09/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
29/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
02/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar, Bilac Pinto e Angela Amin.
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
15/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15775 COL 02, Letra A.
24/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
25/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
27/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n 3216/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA),que requer a revisão do despacho do PL  4.710, de 2001, e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito da matérias.
28/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 3216/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o assunto não se insere no campo temático da CDEIC. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 29/10/08 PÁG 47791 COL 01.
Em          /          /
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60851 COL 02. Letra B.
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-605/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4710/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4710/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4710/2001 Parecer do Relator 30/11/2005 Badu Picanço Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 4710/2001 Substitutivo 30/11/2005 Badu Picanço Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
PRL 2 CCTCI => PL 4710/2001 Parecer do Relator 06/07/2007 Vic Pires Franco Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 4710/2001 Substitutivo 06/07/2007 Vic Pires Franco Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
PRL 3 CCTCI => PL 4710/2001 Parecer do Relator 09/04/2008 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCTCI => PL 4710/2001 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar, Bilac Pinto e Angela Amin..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
DVT 1 CCTCI => PL 4710/2001 Declaração de Voto 09/04/2008 Jorge Bittar
SBT 3 CCTCI => PL 4710/2001 Substitutivo 09/04/2008 Jorge Tadeu Mudalen Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4710/2001 Parecer do Relator 26/06/2008 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
SBT 1 CDC => PL 4710/2001 Substitutivo 01/07/2008 Chico Lopes p
PAR 1 CDC => PL 4710/2001 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PL 4710/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3216/2008 => PL 4710/2001 Requerimento de Redistribuição 15/10/2008 Fernando de Fabinho      Requer a revisão do despacho do PL  4.710, de 2001, e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito da matérias.