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PL 5143/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3287/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 04/05/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Considera rendimento de aluguel o valor recebido pelo contribuinte depois de subtraído o montante pago em aluguel para sua própria moradia.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), base de cálculo, definição, rendimento, aluguel, diferença, valor, recebimento, contribuinte, pagamento, locação, residência, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2005 Apense-se a(o) PL-3287/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3287/2004
18/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19426 COL 02.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/05/2005 Apense-se a(o) PL-3287/2004