Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
| PAR 1 CCJC => CON 5/2004 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| CON 5/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 04/05/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||