PL 4708/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4356/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Barbosa Neto - PMDB/GO

17/05/2001

Ementa

Suspende, por dois anos, em relação às empresas de energia elétrica, as medidas definidas nos arts. 4º e 10º e o exercício da competência fixada no art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Suspende a privatização de empresa do setor de energia elétrica por dois anos.

Indexação

Suspensão, aplicação, Programa Nacional de Desestatização, proibição, venda, privatização, empresa de energia elétrica, alienação, participação acionária, abertura, aumento, capital social, arrendamento, locação, comodato, cessão, bens, instalações, restrição, União Federal, empresa estatal, depósito, ações, Fundo Nacional de Desestatização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2001

Apense-se ao PL-4356/2001.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 05 01 PAG 22778 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PMDB - GO)

21/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4356/2001.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 05 01 PAG 22778 COL 01.

21/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22778 COL 01.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4708/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2001

Apense-se ao PL-4356/2001.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 05 01 PAG 22778 COL 01.