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PL 4705/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 17/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4705/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41920 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL - MG)
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
22/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
25/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
10/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CDCMAM
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/05/02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Márcio Bittar
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Bornier
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/07/03, Pag 33128 Col 01, Letra B.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos  do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36157 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 4705/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41920 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia nº 84
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado