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PL 5134/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Takayama - PMDB/PR 04/05/2005
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano.
Indexação
Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, utilização, pesquisa, célula-tronco embrionária, comercialização, material biológico, crime inafiançável, pena de reclusão, multa, interdição, exercício profissional, Medicina, Enfermagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3421/05, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5134/2005 (1)
PL 6006/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
16/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005 PÁG 18498 COL 02.
18/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6006/2005.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3421/2005, do Senhor Deputado Paulo Baltazar, que requer revisão do despacho aposto ao PL 6006/05, para determinar sua desapensação do PL 5134/05.
02/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3421/05, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD.
07/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 272 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Talmir.
01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do autor, contra os votos dos Deputados Rafael Guerra, Cida Diogo e Dr. Rosinha.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão por 05 (cinco) sessões a requerimento do Deputado Dr. Talmir.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir
10/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6006/2005 apensada.
13/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
19/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
29/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo autor.
09/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
13/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Silas Câmara.
19/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6006/2005 apensada.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 352/2011, pelo Dep. Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5134/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 5134/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5134/2005 Parecer do Relator 29/05/2008 Rodrigo Rollemberg Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 5134/2005 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5134/2005 Parecer do Relator 07/12/2005 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 5134/2005 Parecer do Relator 27/06/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (pendente de análise)
PRL 3 CSSF => PL 5134/2005 Parecer do Relator 03/07/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 5134/2005 Voto em Separado 15/08/2007 Dr. Talmir PL 5.134 de 2005 - Takayama
PAR 1 CSSF => PL 5134/2005 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
PL 5134/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3421/2005 => PL 5134/2005 Requerimento de Desapensação 10/11/2005 Paulo Baltazar Requeiro a Vossa Excelência, em conformidade com os arts. 139, inciso I e 142 do Regimento Interno desta Casa, rever o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6006/2005.
REQ 352/2011 => PL 2842/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Takayama Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 331/2015 => PL 2842/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Takayama Requer o desarquivamento de proposições