PDC 950/2001

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Ferreira - PFL/SP

16/05/2001

Ementa

Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.

Explicação da Ementa

Sustando a Portaria que regulamenta o art. 72 da Lei 9478, de 1997, "que trata das condições operacionais e econômicas para as refinarias excluídas do monopólio da União" (Refinaria de Manguinhos e Refinaria de Petróleo Impiranga), definindo a Margem Bruta de Refino (MBR), a receita líquida e criando a figura da "receita assegurada", tomando por base a estrutura de preços na data da publicação da Lei do Petróleo, acima da qual as refinarias privadas deveriam recolher a parcela excedente da sua receita líquida de venda, instituindo, assim, "o tabelamento do lucro".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2001

Despacho à CME e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL - SP)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CME e CCJR.

•

Encaminhado à CCP

12/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CME

12/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebido pela CME

13/06/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator: Dep. Marcos Lima

23/08/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação.

19/09/2001

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista concedida ao Deputado Salvador Zimbaldi.

21/09/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

03/10/2001

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de Pauta pelo Autor

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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