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PDC 950/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Ferreira - PFL/SP 16/05/2001
Ementa
Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.
Explicação da Ementa
Sustando a Portaria que regulamenta o art. 72 da Lei 9478, de 1997, "que trata das condições operacionais e econômicas para as refinarias excluídas do monopólio da União" (Refinaria de Manguinhos e Refinaria de Petróleo Impiranga), definindo a Margem Bruta de Refino (MBR), a receita líquida e criando a figura da "receita assegurada", tomando por base a estrutura de preços na data da publicação da Lei do Petróleo, acima da qual as refinarias privadas deveriam recolher a parcela excedente da sua receita líquida de venda, instituindo, assim, "o tabelamento do lucro".
Indexação
Sustação, Portaria, Diretor Geral, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), regulamentação, dispositivos, lei federal, política energética, petróleo, critérios, atividade econômica, unidade operacional, refinaria, exclusão, monopólio, União Federal, atendimento, período, transição, exigência, recolhimento, parcela, preço, receita líquida, venda, derivados de petróleo, tabelamento, margem, lucro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CME e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL - SP)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME e CCJR.
Encaminhado à CCP
12/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
12/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
13/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Marcos Lima
23/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Salvador Zimbaldi.
21/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Autor
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 950/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CME e CCJR.
PDC 950/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 950/2001 Parecer do Relator 23/08/2001 Marcos Lima Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação.
VTS 1/2001 CME => PDC 950/2001 Voto em Separado 03/10/2001 Salvador Zimbaldi Susta a aplicação da Portaria 21, de 06 de fevereiro de 2001, do Diretor Geral