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DVT 1 CCJC => CON 5/2004
Declaração de Voto
Acessória de:
CON 5/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 04/05/2005
Ementa
Declaração de voto do Deputado Jaime Martins
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Jaime Martins
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Jaime Martins