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VTS 2 CCJC => PEC 548/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 548/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 04/05/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães