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PL 5129/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5504/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bernardo Ariston - PMDB/RJ

03/05/2005

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.

Indexação

Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, padronização, normas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), impressão, texto, tamanho, letras, embalagem, bula, medicamentos, exigência, registro, produto farmacêutico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

06/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-2461/2000

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 510/2005.

13/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 267/2005.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/5/2005 PÁG 18303 COL 02.

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5129/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2005

Apense-se a(o) PL-2461/2000

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.