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VTS 1 CCJC => PEC 548/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 548/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 03/05/2005
Ementa
Dá nova redação ao §1º do art. 17 da Cosntituição Federal, para disciplinar as obrigações eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães