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CVO 1 CDC => PL 1359/1991
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 1359/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 03/05/2005
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.