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PL 5120/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - PFL/SE 03/05/2005
Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Explicação da Ementa
Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao  líquido residual de gás devolvido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Apensados
Apensados ao PL 5120/2005 (3)
PL 5443/2009; PL 467/2011; PL 443/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.


16/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/12/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.


08/12/2010 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 467/2011, apensado, à exceção do § 1º do art. 1º de ambos os projetos, que é pela injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5443/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 5443/2009 e do PL 467/2011, apensados.
Tramitação
Data Andamento
03/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE).
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
16/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005, PÁG 18490, COL 02.
18/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
06/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO)
16/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 272 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01
12/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Vitor Penido (PFL-MG)
06/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
02/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição.
16/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
17/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 352/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 5.120/2005, item nº 14 da pauta.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5443/2009.
08/07/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
10/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição deste e do PL 5443/2009, apensado.
15/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
29/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do REQ 462/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o PL 5.120/2005, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido."
30/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira.
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 462/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o PL 5.120/2005, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL).
09/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
10/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim, contra os votos dos Deputados Jorge Boeira e Carlos Alberto Canuto.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Marcos Lima.
11/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG).
19/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Carlos Alberto Canuto.
26/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL)
08/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PSC-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
09/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
16/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5443/2009 apensada.
17/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
06/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA).
• Aprovado o Parecer.
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5443/2009 apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-467/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
03/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
27/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
06/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 467/2011, apensado, à exceção do § 1º do art. 1º de ambos os projetos, que é pela injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5443/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 5443/2009 e do PL 467/2011, apensados.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-443/2020.
17/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/03/20 PÁG 87, Letra A.