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EMP 191/2005 => PL 4776/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 4776/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PSC/PA e outros 28/04/2005
Ementa
EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se, adequando-se a numeração o § 7º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
Art. 75 "..................................................................................................................
§ 7º Ocorrendo as concessões na região onde se encontra o PMFS antes do término do cronograma, ao detentor caberá optar por:

I pelo direito de preferência e renovação do PMFS encaminhado para licitação pública ou;
II requerer a suspensão do mesmo ou optar pela regularização fundiária nos casos em que o imóvel já esteja sendo utilizado por outra atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros