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EMP 188/2005 => PL 4776/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 4776/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PSC/PA e outros 28/04/2005
Ementa
EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)

Acrescente-se  o seguinte inciso XI ao art. 3º  da proposição em epígrafe, adequado-se a numeração dos incisos subseqüentes:
"Art. 3º. .................................................................................................
XI - posseiros que detém direito de fato: legítimos ocupantes de terras públicas até o limite previsto na Constituição Federal, que exercem a posse de forma mansa e pacífica, estando o imóvel devidamente demarcado pelos limites de respeito e reconhecido pelos vizinhos e lindeiros."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros