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PL 4635/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 225/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Geraldo Althoff - PFL/SC 11/05/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, benefício, trabalhador, atividade sazonal, trabalhador rural, safreiro, conclusão, contrato, curto prazo, despedida injusta, comprovação, recebimento, salário, pessoa jurídica, recolhimento, contribuição previdenciária, inexistência, beneficio previdênciário, renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2001 Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4635/2001 (3)
PL 5034/2001; PL 5916/2001; PL 6675/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Althoff
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 15/05/2001 PÁG 20506 COL 02.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
27/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5034/2001.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5034/2001, apensado.
21/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5916/2001.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6675/2002.
30/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, e do PL 5034/2001, apensado.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
10/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5034/2001, PL-5916/2001, PL-6675/2002 apensadas.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 907/03, da Dep Angela Guadagnin, solicitando a desapensação dos PLs 5916/01 e 6675/02, deste, informando que a aprovação do parecer vencedor pela CTASP, não pronunciou com relação aos apensados , com isto determina o retorno deste Projeto à CTASP para se pronunciar em relação a todas as proposições apensadas, nos termos do artigo 57, incico I, do RICD.
Decisão da Presidência, em virtude do indeferimento do Requerimento 907/03, determinando que esta matéria retorne à CTASP para se pronunciar em relação a todas as proposições  apensadas, nos termos do artigo 57, incico I, do RICD.
13/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido à CCP.
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP.
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5034/2001, PL-5916/2001, PL-6675/2002 apensadas.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
29/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5034/2001, PL-5916/2001, PL-6675/2002 apensadas.
08/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/02/06, PÁG 7413 COL 02. - Letra A.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5034/2001, PL-5916/2001, PL-6675/2002 apensadas.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 03 07 PAG 13763 COL 02, Letra B.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
20/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
01/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
19/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
23/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.635/11, e dos PL's 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.
11/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para atualizar a legislação orçamentária.
08/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635/01 e dos PL´s nºs 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.
27/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2016, Letra C.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016).
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4635/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2001 Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 4635/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4635/2001 Parecer do Relator 29/04/2009 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 4635/2001 Parecer do Relator 23/12/2015 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.635/11, e dos PL's 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.
PRL 3 CFT => PL 4635/2001 Parecer do Relator 08/07/2016 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635/01 e dos PL´s nºs 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.
PAR 1 CFT => PL 4635/2001 Parecer de Comissão 19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635/01 e dos PL´s nºs 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4635/2001 Parecer do Relator 14/12/2006 Luiz Bassuma Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 4635/2001 Parecer do Relator 12/03/2007 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 4635/2001 Parecer de Comissão 28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 4635/2001 Parecer Vencedor 30/08/2002 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, e do PL 5034/2001, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 4635/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, e do PL 5034/2001, apensado.
PRL 1 CTASP => PL 4635/2001 Parecer do Relator 29/11/2005 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
PAR 2 CTASP => PL 4635/2001 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.