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PRL 1 CCJC => PEC 422/2001
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 422/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 29/04/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inadmissibilidade.