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PL 4633/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 4170/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/05/2001
Ementa
Declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.
Explicação da Ementa
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Indexação
Consolidação legislativa, revogação, decreto-lei federal, lei federal, legislação, setor, petróleo, combustível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2001 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 212 E 213, DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  EF
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME e CCJR.
14/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 15/05/2001 PÁG 20493 COL 02.
29/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
Designado Relator: Dep. Francisco Garcia
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 212 E 213, DO RI.
08/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Grupo de Trabalho
06/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à publicação:  Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 121 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno).
12/12/2001 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/6/2002 PÁG 30540 COL 01, Letra A, Encerramento.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4633/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2001 Despacho à CME e CCJR.
29/05/2001 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 212 E 213, DO RI.
PL 4633/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4633/2001 Parecer do Relator 13/03/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4633/2001 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 GTCL => PL 4633/2001 Parecer do Relator 12/12/2001 Bonifácio de Andrada Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação.