Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
| PAR 1 CCJC => PL 383/1999 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 383/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 20/04/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||