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CVO 1 CCJC => PEC 129/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 129/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sigmaringa Seixas - PT/DF 28/04/2005
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela admissibilidade desta, e da PEC 251/2004, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela admissibilidade desta, e da PEC 251/2004, apensada.