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RDF 1 CCJC => PL 5239/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 5239/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 28/04/2005
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto