Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 4469/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4469/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 28/04/2005
Ementa
Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a oganização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes
Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes