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PDC 1636/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 209/2006
Origem: TVR 386/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 28/04/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Terra Nova do Norte, (MT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 209/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 27 05 06 PAG 27228 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-386/2004
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
02/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2005 PÁG 15920 COL 02.
02/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63407 COL 01 - Letra A.
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
23/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 118/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 392/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 92/06.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 209/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 27 05 06 PAG 27228 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1636/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1636/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1636/2005 Parecer do Relator 30/11/2005 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1636/2005 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1636/2005 Redação Final 26/01/2006 Nelson Pellegrino