| EMS 3881/2000 => PL 3881/2000 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3881/2000 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 26/04/2005 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Proibindo o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau de membros dos Tribunais e Ministério Público. | ||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente colateral, parentesco por afinidade, membros, Tribunais, Ministério Público. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 26/04/2005 | Plenário (PLEN) Apresentação da EMS 3881/2000, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 26/04/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 3881/2000, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" | |||||||||||||||||||