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PL 5104/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 26/04/2005
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, desvio, captação, transporte, exterior, água, recursos hídricos, utilização, comércio, consumo, pesquisa científica,  infrator, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
06/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
09/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/05/05 PAG 17486 COL 01.
09/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
11/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
23/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Zica.
25/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
04/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
27/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), pela rejeição.
03/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
10/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 271 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5104/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 5104/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5104/2005 Parecer do Relator 16/11/2005 Sandro Matos Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 5104/2005 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5104/2005 Parecer do Relator 27/04/2006 Ronaldo Cezar Coelho Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 5104/2005 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), pela rejeição.