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PL 5103/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Garcia - PP/AM |
26/04/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Poder Executivo, publicidade, divulgação, dados, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, , financiamento público, banco oficial, administrador, Banco da Amazônia (BASA), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), instituição financeira, banco privado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM). |
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06/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/05/05 PAG 17485 COL 01. |
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09/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM) |
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12/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005 |
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23/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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19/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. |
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21/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti). |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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10/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, e do relator-substituto Deputado Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.103/05. |
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30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Marcelino Fraga, João Magalhães, Eliseu Resende, Eduardo Cunha, Fernando Coruja e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC) |
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Parecer Vencedor do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Marcelino Fraga, João Magalhães, Ademir Camilo, Eliseu Resende, Eduardo Cunha, Fernando Coruja e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61243 COL 02, Letra A. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006). |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5103/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5103/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CFT => PL 5103/2005 |
Voto em Separado |
10/11/2005 |
Carlos Souza |
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Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, e do relator-substituto Deputado Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.103/05. |
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PAR 1 CFT => PL 5103/2005 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Marcelino Fraga, João Magalhães, Eliseu Resende, Eduardo Cunha, Fernando Coruja e Delfim Netto.
Parecer vencedor do Relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PRV 1 CFT => PL 5103/2005 |
Parecer Vencedor |
30/11/2005 |
Vignatti |
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Parecer Vencedor do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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