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VTS 1 CINDRA => PL 713/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 713/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 26/04/2005
Ementa
ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULAMENTA O ARTIGO 4º, V, "R", DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUDO DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Ann Pontes