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SBT 1 CVT => PL 3560/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3560/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Devanir Ribeiro - PT/SP 26/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Devanir Ribeiro
Tramitação
Data Andamento
26/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Devanir Ribeiro