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PL 4614/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wanderley Martins - PSB/RJ 09/05/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Normatiza a renovação da frota de veículos utilizados em empresas de segurança e transporte de valores, adequando-os ao Código Brasileiro de Trânsito e às leis ambientais, requerendo às empresas fabricantes o título de registro no Ministério do Exército e certificados requisitados junto ao Denatran  e vistoria da Política Federal.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancaria, critérios, renovação, frota, veículo automotor, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, resistência, arma de fogo, controle, poluição, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), substituição, prazo, utilização, aquisição, veículos, exigência, credenciamento, empresa, registro, emissão, certificado, segurança, comissão técnica, vistoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Wanderley Martins (PSB - RJ)
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
22/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
29/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Chiquinho Feitosa
26/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Feitosa, pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CREDN
Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
15/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
25/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
05/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
12/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
08/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
28/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
29/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSPCCOVN
30/07/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
07/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
08/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
Encaminhada à publicação.
28/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4614/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2001 Despacho à CVT, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 4614/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4614/2001 Parecer do Relator 28/11/2001 Wagner Salustiano Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CREDN => PL 4614/2001 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 4614/2001 Substitutivo 21/09/2001 Chiquinho Feitosa
PRL 1 CVT => PL 4614/2001 Parecer do Relator 21/09/2001 Chiquinho Feitosa Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Feitosa, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 4614/2001 Parecer de Comissão 21/02/2002 Comissão de Viação e Transportes