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PL 5094/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ 26/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, táxi, taxista, pessoa  com  deficiência, prorrogação, prazo, vigência, aumento, período, interstício, reutilização, benefício, renovação, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2006 Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16476 COL 02.
05/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5693/2005.
12/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
13/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5693/2005, apensado, com substitutivo.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL nº 5693/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
27/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5094/2005
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5094/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/04/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5094/2005
03/05/2006 Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
PL 5094/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5094/2005 Parecer do Relator 13/09/2005 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5693/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 5094/2005 Substitutivo 13/09/2005 Eduardo Cunha