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PEC 389/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Alfredo - PT/CE e outros 26/04/2005
Ementa
Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, exigência, população, aprovação, referendo, assinatura, País, Brasil, ato internacional, Tratado, Acordo Internacional, comprometimento, soberania nacional, transferência, competência, Estado, organismo internacional, Presidente da República, Parlamentar, membros, Câmara dos Deputados, Senado, quantidade, eleitorado, iniciativa, requerimento, realização, exclusão, competência privativa, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/05/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Alfredo (PT-CE).
06/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2005 PÁG 17675 COL 01.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela admissibilidade.
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41862 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 389/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 389/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 389/2005 Parecer do Relator 17/06/2005 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 389/2005 Parecer de Comissão 16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela admissibilidade.